Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do NFDash, plataforma online para emissão e acompanhamento de Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom). Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda com estes termos e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.
1. O serviço
O NFDash oferece um painel para cadastrar clientes e serviços, gerar, assinar, transmitir e consultar documentos fiscais eletrônicos junto às Secretarias da Fazenda (SEFAZ), além de relatórios e funcionalidades relacionadas. A plataforma está em desenvolvimento contínuo: funcionalidades podem ser incluídas, alteradas ou descontinuadas, sempre buscando avisar com antecedência quando a mudança afetar o seu uso.
2. Cadastro e conta
- Para usar o serviço é preciso criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas.
- O cadastro deve ser feito por pessoa maior de 18 anos e com poderes para agir em nome da empresa que representa.
- Você é responsável por manter a sua senha em sigilo e por todas as atividades realizadas na sua conta. Avise-nos imediatamente se suspeitar de acesso não autorizado.
- Podemos recusar ou cancelar cadastros com informações falsas, incompletas ou que violem estes termos.
3. Responsabilidades do usuário
Ao usar o NFDash, você se compromete a:
- Informar dados fiscais, cadastrais e tributários corretos (da sua empresa, dos seus clientes e dos serviços), pois eles são usados exatamente como fornecidos na emissão dos documentos;
- Manter válido o certificado digital e as credenciais exigidas pelos órgãos fiscais, quando necessários;
- Cumprir a legislação tributária aplicável. A plataforma é uma ferramenta de apoio: as obrigações fiscais e a responsabilidade pelo conteúdo dos documentos emitidos continuam sendo suas;
- Ter base legal para inserir dados pessoais de terceiros (como seus clientes) na plataforma, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
- Não usar o serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou que prejudiquem terceiros, nem tentar burlar mecanismos de segurança, sobrecarregar a infraestrutura ou acessar dados de outros usuários.
4. Disponibilidade
Trabalhamos para manter a plataforma disponível e estável, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Manutenções programadas, falhas de terceiros (provedores de hospedagem, internet, serviços de e-mail) e, principalmente, a indisponibilidade dos ambientes da SEFAZ podem impedir ou atrasar emissões. Nesses casos, seguiremos as regras de contingência previstas na legislação quando aplicáveis.
5. Planos e pagamentos
Algumas funcionalidades podem ser oferecidas mediante pagamento. Preços, limites de uso, forma de cobrança e condições de cancelamento serão informados de forma clara antes da contratação, e qualquer reajuste será comunicado com antecedência.
6. Propriedade intelectual
O software, a marca NFDash, o layout, os textos e demais elementos da plataforma pertencem aos seus titulares e são protegidos por lei. Estes termos concedem apenas uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e intransferível para uso do serviço. É proibido copiar, modificar, fazer engenharia reversa ou revender a plataforma sem autorização por escrito. Os dados que você insere continuam sendo seus.
7. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, o NFDash não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de dados incorretos informados pelo usuário, de mau uso da conta, de indisponibilidade de sistemas de terceiros (incluindo a SEFAZ) ou de caso fortuito e força maior. Nada nestes termos afasta direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor, quando ele for aplicável.
8. Suspensão e encerramento
Você pode encerrar a sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos ou a legislação, preferencialmente com aviso prévio. Após o encerramento, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade, respeitados os prazos legais de guarda de documentos fiscais.
9. Alterações destes termos
Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A data da última atualização fica sempre no topo desta página e, em mudanças relevantes, avisaremos por e-mail ou pela própria plataforma. Continuar usando o serviço após a atualização significa concordar com a nova versão.
10. Lei aplicável e contato
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Dúvidas, sugestões ou reclamações podem ser enviadas para contato@nfdash.com.